009455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009455
Acórdão
Descritores: Delegação não publicada, Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso hierarquico, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Tempestividade do recurso, Acto tacito, Dever legal de decidir
Recorrente: Ceramica de S Paulo Lda
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001513
Nr Documento: SAP19770602009455
Data de Entrada: 27/05/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4b9fc357d0ea748802568fc0038106eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009455.28
Sumário
E extemporaneo, por força do artigo 52, paragrafo 3, do Regulamento do Supremo Tribunal de Justiça, o recurso contencioso que haja sido precedido de recurso hierarquico necessario interposto fora do prazo legal, quer a autoridade superior haja decidido este por acto expresso, meramente confirmativo, quer, na falta deste e não obstante não ter o dever legal de decidir, se tenha tomado um indeferimento tacito como objecto do recurso. O recurso hierarquico necessario de decisão de um director-geral proferida com a invocação de despacho ministerial de delegação de competencia, que veio a verificar-se não ter sido publicado no jornal oficial, podera ser interposto tempestivamente apos ser dado ao interessado o conhecimento dessa falta de publicação, que torna a delegação ineficaz e priva a decisão da qualificação de acto definitivo. Esta qualificação advem da lei e não carece de ser previamente definida pelo tribunal (mesmo que o interessado tenha duvidas sobre a interpretação da lei) para que se isenta da observancia do prazo para interpor o respectivo recurso hierarquico.