004273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004273
Acórdão
Descritores: Predio urbano, Proprietario actual, Arrendatario, Requisição de imovel, Arrendamento, Prazo, Fim legal, Administração publica, Competencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026601
Nr Documento: SA119550506004273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcbc74b8522447a9802568fc0037cb4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004273.BC
Sumário
A expressão "que ha mais de um ano estejam habitados pelos proprietarios dos edificios requisitados ou arrendados" constante do paragrafo 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 36284 abrange tanto os proprietarios dos predios como os seus arrendatarios. Por isso a requisição so não e licita quando os predios estejam arrendados ha mais de um ano. Este prazo de mais de um ano que a lei estabelece como comdição da não requisição dos predios destina-se a proteger, não os edificios em si, mas os interesses dos seus proprietarios ou arrendatarios. Por isso os arrendamentos de edificios anteriores ao arrendamento vigente ao tempo em que e autorizada a sua requisição não interferem nem afectam esta requisição. E a Administração, e não aos participantes, que compete ajuizar se um determinado predio esta em melhores condições do que outro para a satisfação dos fins a que obedeceu a requisição.