012865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 012865
Acórdão
Descritores: Desconcentração de poderes, Recurso hierarquico, Poder de superintendencia, Acto definitivo, Ctt, Cargo dirigente, Preenchimento de vagas, Comissão de serviço, Escolha condicionada, Orgão colegial, Recurso tutelar, Poder discricionario, Poder vinculado, Desvio de poder
Recorrente: Figueiredo , Ermelinda
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt - Serrão , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT.
Nr Convencional: JSTA00006608
Nr Documento: SA119820218012865
Data de Entrada: 06/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7329c1c33a0276fb802568fc00385872CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012865.79
Sumário
Dispondo a lei que nos termos dos regulamentos internos poderão ser desconcentrados poderes, sob reserva de superintendencia da comissão executiva, para a qual sera assegurado recurso hierarquico, tal desconcentração e meramente relativa pois o delegado pratica apenas actos executorios, não definitivos. Neste caso, a competencia dispositiva do delegado esta sujeita a superintendencia do superior hierarquico. Dizendo a PRT/CTT que o preenchimento dos cargos de direcção e de chefia que são exercidos em comissão de serviço, e da "exclusiva competencia da empresa", quer significar que e da escolha da empresa, embora essa escolha tenha de ser feita de entre os candidatos que preencheram os requisitos legais. Porque sobre os orgãos colegiais não podem exercer-se poderes hierarquicos, a PRT/CTT ao atribuir "competencia exclusiva" a empresa, não pode ter querido afastar o recurso hierarquico das deliberações do conselho de administração visto que de tais deliberações não havia ja esse recurso. No acto de preenchimento de lugares de direcção e de chefia dos CTT, ha elementos correspondentes a poderes vinculados e outros em que são exercidos poderes discricionarios. Não se provando que tal acto enferma de vicio de violação de lei, ele tambem não esta viciado de desvio de poder desde que não se provou que o motivo principalmente determinante da pratica do acto (preenchimento do cargo) não condizia com o fim especifico visado pela lei ao conceder aquele poder de escolha.