009785 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009785
Acórdão
Descritores: Saneamento da função publica, Processo sancionatorio, Audiencia e defesa, Direito ao recurso contencioso, Demissão, Acto declarativo, Conselho da revolução, Acto de constatação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cunha , Paulo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001518
Nr Documento: SAP19770707009785
Data de Entrada: 13/05/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR SANCIONATORIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b52a940600c61a59802568fc0038107fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009785.19
Sumário
O n. 21 do artigo 8 da Constituição de 1933 permaneceu em vigor apos a Revolução de 25 de Abril de 1974, por força do artigo 1 da Lei n. 3/74, de 14 de Maio. O artigo 2 do Decreto-Lei n. 124/75, de 11 de Março, limita-se a estabelecer o recurso necessario para o Conselho de Revolução, não proibindo a via contenciosa, pois, de contrario, seria inconstitucional, por infringir aquele n. 21 do artigo 8 da Constituição de 1933, não podendo, por isso, ser acatada pelos tribunais (artigo 123 deste diploma). A demissão da função publica, prevista no artigo 7 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 Março, resulta directa e imediatamente da lei. Os actos de constatação de situações previstas na alinea c) do n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 123/75, com a inerente declaração de demissão de funcionarios, são contenciosamente impugnaveis, quer com o fundamento de excederem ou contrariarem o comando do citado preceito, quer por falta de audiencia do arguido, no processo destinado a constatação de situação, descrita no preceito, que produza ou desencadeie a demissão. O despacho ministerial que, sob proposta da comissão de saneamento e reclassificação do respectivo departamento, declara a demissão de um funcionario como efeito da referida alinea c) do n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 123/75 não esta sujeito a recurso necessario para o Conselho da Revolução, sendo contenciosamente impugnavel nos termos referidos no numero anterior.