9711084 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9711084
Acórdão
Descritores: Cheque, Cheque sem provisão, Literalidade, Data, Erro, Erro de escrita, Relações imediatas, Condições de punibilidade, Acusação manifestamente infundada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022853
Nr Documento: RP199801289711084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f055164603726a158025686b0067098dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711084.4C
Sumário
Constando do cheque, por erro de escrita, como data de emissão a de 3 de Julho de 1997, quando a data combinada entre o arguido sacador e o queixoso era a de 3 de Julho de 1996, deverá ser esta a data que deve prevalecer porque, estando-se no domínio das relações imediatas, é sempre possível invocar a verdadeira situação e fazê-la prevalecer sobre o que consta do título. Tendo a verificação da falta de pagamento ocorrido em 12 de Julho de 1996, isto é, fora do prazo de 8 dias referido no artigo 29 da Lei Uniforme relativa aos Cheques, a acusação deduzida pelo crime de emissão de cheque sem provisão deve ser rejeitada por ser manifestamente infundada já que não se verifica a respectiva condição de punibilidade.