010990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 010990
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Categoria, Interinidade, Notificação do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Principio do aproveitamento do acto administrativo
Recorrente: Morais , Jose
Recorridos: Se da Integração Administrativa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/08/30.
Nr Convencional: JSTA00008515
Nr Documento: SA119800214010990
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de62fad735b2c3d3802568fc003875f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010990.BC
Sumário
Considera-se perfeita a notificação do acto administrativo desde que de conhecimento da autoria, data, objecto e sentido do despacho decisorio. A fundamentação daquele tem de ser feita concretamente com exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito, sendo insuficientes as referencias vagas e genericas. Encontrando-se suficientemente fundamentada parte do despacho, que, so por si, vincula a Administração a tomada de uma posição que contraria a pretensão do recorrente, não se justifica a anulação daquele por falta de fundamentação verificada quanto a parte restante, isto ate por força do principio de aproveitamento do acto administrativo. Os servidores do Estado que desempenhem funções em regime de interinidade ingressam no quadro geral de adidos com a categoria de origem, com excepção daqueles cujo unico vinculo a Administração seja o cargo em que estejam investidos.