068040 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 068040
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Acção de divorcio, Residencia, Estrangeiro, Competencia do supremo tribunal de justiça, Tribunal de familia, Tribunal de comarca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00007273
Nr Documento: SJ19800319068040X
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG199.
Referência Publicação: Livro de acórdãos 7, pag.171 vº; BMJ N295 ANO1980 PAG302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3689484fc8834fc5802568fc0039b2f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068040.C0
Sumário
O conflito que opõe decisões de tribunal de competencia especializada (Tribunal de Familia) e de competencia generica (Tribunal da Comarca) e um conflito de jurisdição e não de competencia, apesar de a oposição se situar na qualificação da residencia das partes, como relevante para a propositura da acção de divorcio. Se o requerente, trabalhador portugues em França, tem casa em territorio nacional, onde passa habitualmente as ferias, com a duração de um mes, que e, notoriamente, a da generalidade dos trabalhadores portugueses em França, então e de aceitar que tambem reside em Portugal, segundo um juizo de probabilidade que basta para a solução do conflito e atribuir aos nossos tribunais a competencia para conhecer do pedido de divorcio. Não se pode ter em conta, para o efeito de julgar competente o Tribunal de Familia de Lisboa, a circunstancia de o respectivo juiz ter violado o disposto no n. 1 do artigo 109 do Codigo de Processo Civil, declinando, oficiosamente, a sua intervenção no processo. E que na resolução do conflito não se tem de fazer a reapreciação da legalidade das decisões que o suscitaram, como seria proprio de qualquer via de recurso. Elas transitaram, condição essencial para a instauração do processo (n. 3 do artigo 115 do Codigo de Processo Civil) e este representa uma instancia nova, diversa da do processo de divorcio, em que o Supremo Tribunal de Justiça julga em primeira instancia, de facto e de direito, conforme decorre do n. 1 do artigo 120.