9050048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9050048
Acórdão
Descritores: Desobediência, Infracção criminal, Transgressão, Perturbação de transporte, Resistência, Elementos da infracção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008639
Nr Documento: RP199005099050048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68b6dbffee7033fe8025686b00666bfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050048.2D
Sumário
Se um condutor não obedece ao sinal que, lhe é feito por um agente policial para parar o veículo que conduz, não comete um crime de desobediência - artigo 388 do Código Penal -, mas antes e apenas uma transgressão ao disposto no nº 4 do artigo 2 do Código da Estrada; Comete o crime do artigo 384 nº 2 e não o previsto no artigo 279 do Código Penal, o condutor que, sendo perseguido por uma patrulha da Guarda Nacional Republicana a quem antes não obedeceu ao sinal de paragem, ao encontrar-se já paralelamente ao veículo da polícia que o persegue, guinara a viatura para a esquerda, colidindo com a da Guarda Nacional Republicana, com o propósito de desencorajar a perseguição, mas sem que da sua conduta tivesse criado qualquer perigo real e concreto para a vida, saúde ou integridade física ou psíquica dos agentes da patrulha ou de qualquer outra pessoa.