016463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 016463
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Fundamentação insuficiente, Fundamentação obscura, Fundamentação contraditoria, Vicio de forma, Liberdade de aplicação do direito, Interesse para a industria nacional
Recorrente: Fiper-fiação de S. Pedro Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/01/08.
Nr Convencional: JSTA00002958
Nr Documento: SA119840517016463
Data de Entrada: 18/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/021237bbbb44b826802568fc00382531CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016463.62
Sumário
Padece de falta de fundamento o despacho que, apropriando-se de pareceres com fundamentação insuficiente, obscura e contraditoria, contem vicio de forma gerador de anulabilidade. Estão nesse caso os pareceres desfavoraveis a concessão de isenção que se confinam a formulas vagas e a criterios genericos e abstractos, sem ter em consideração as particularidades do caso concreto, revelando os elementos de facto que devia ter-se concluido em sentido oposto a inexistencia de manifesto interesse para a industria nacional. O Tribunal não esta sujeito a alegação das partes quanto a indicação das normas dadas como violadas, pois, merce da liberdade de aplicação do direito, pode considerar violadas outras normas e preenchidos os requisitos de outro vicio, dentro do condicionalismo do artigo 664 do Codigo de Processo Civil. O conhecimento da existencia do vicio de forma exclui o prosseguimento da actividade cogniscitiva do Tribunal.