016566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 016566
Acórdão
Descritores: Pessoal bancario, Banco de angola, Integração na banca nacionalizada, Instituto para a cooperação economica, Atribuições, Banco de portugal, Informação de serviço, Despacho concordo, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma
Recorrente: Nunes , Jose
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1981/04/15.
Nr Convencional: JSTA00006991
Nr Documento: SA119820715016566
Data de Entrada: 28/09/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a13aea4152eea9e7802568fc00385e93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016566.EB
Sumário
A integração dos trabalhadores portugueses na banca de Angola apos o seu regresso definitivo a Portugal no sistema bancario nacionalizado portugues acha-se garantida pelos Desps. Norms. 210/77, de 29-10, e 305/79, de 2-10. Não figura entre as atribuições do Instituto para a Cooperação Economica pronunciar-se sobre as condições em que e garantida a referida integração. Nada impede, por isso, que o Secretario de Estado do Tesouro, a quem foi dirigida uma informação do ICE para a integração de um trabalhador portugues que prestou serviço em Angola na banca nacionalizada, mande ouvir sobre esta informação o Banco de Portugal e decida aderindo a informação deste Banco. A decisão, porem, enferma de vicio de forma se a informação a que aderiu declarava que o recorrente, por preencher os requisitos necessarios, poderia ter-se inscrito, para admissão prioritaria na banca, ao abrigo do despacho do Sr. Secretario de Estado do Tesouro de 15-5-78 ou, em alternativa, ao abrigo do n. 4 do Desp. Norm. 305/79, e concluiu que a inscrição pode ser autorizada ao abrigo do n. 4 do Desp. Norm. 305/79, sem especificar as razões da opção. Com efeito, os motivos invocados não explicam a decisão tomada e ate implicavam uma decisão diferente.