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013102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013102
ACORDAO
Descritores: Dívida à segurança social, Responsabilidade fiscal, Gerente de empresa, Administrador de empresa, Sociedade de responsabilidade limitada, Culpa funcional, Lei retroactiva, Lei interpretativa, Oposição à execução
Sumário
A responsabilidade dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada tem o seu apoio legal nos arts. 16 do CPCI e 13 do Dec. Lei 103/80 de 9 de Maio que pressupõem a existência de culpa funcional. O art. único do Dec. Lei 68/87 de 9 de Fevereiro não tem carácter retroactivo nem é interpretativo de qualquer disposição anterior.