0062213 - Tribunal da Relação de Lisboa

Ao Centro Nacional de Pensões assiste o direito ao reembolso das quantias que, a título de subsídio por morte, previamente liquidou aos herdeiros dum beneficiário da Segurança Social em consequência de tal beneficiário ter falecido num acidente de trabalho cuja ocorrência determinou a condenação da respectiva entidade patronal pela prática de crime de homicídio por negligência.

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