0062213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0062213
Acórdão
Descritores: Direito de regresso, Caixa nacional de pensões, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Obrigação de indemnizar, Reembolso, Sub-rogação, Sub-rogação do estado, Subsídio por morte, Subsídio de funeral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025816
Nr Documento: RL199902240062213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fbde0ca930776688025697d0053e336CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0062213.A1
Sumário
Ao Centro Nacional de Pensões assiste o direito ao reembolso das quantias que, a título de subsídio por morte, previamente liquidou aos herdeiros dum beneficiário da Segurança Social em consequência de tal beneficiário ter falecido num acidente de trabalho cuja ocorrência determinou a condenação da respectiva entidade patronal pela prática de crime de homicídio por negligência.