13973B - Supremo Tribunal Administrativo

I - Verifica-se a impossibilidade de execução de um acordão que declarou nulo o despacho atributivo de reserva se, estando o predio rustico em causa em poder da sua proprietaria, por não ter sido ainda expropriado, a Administração esta impedida de fazer reverter esse predio a posse da Cooperativa de Produção Agro-Pecuaria, pois isso equivaleria a invadir a competencia dos tribunais judiciais. II - A mencionada impossibilidade constitui causa legitima de inexecução do acordão, nos termos do n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.