Acórdão STA — Concurso de provimento, Juri, Deliberação

Acórdão

011287

I- A deliberação do juri de concurso sobre classificação de pessoal e acto irrecorrivel.

II- Verifica-se tambem ilegitimidade passiva quando se atribui o acto recorrido a entidade que o não praticou.

III- Igualmente nunca se poderia recorrer de acto de indeferimento tacito ainda não formado a data da interposição do recurso.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- A deliberação do juri de concurso sobre classificação de pessoal e acto irrecorrivel.

II- Verifica-se tambem ilegitimidade passiva quando se atribui o acto recorrido a entidade que o não praticou.

III- Igualmente nunca se poderia recorrer de acto de indeferimento tacito ainda não formado a data da interposição do recurso.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.