Acórdão STA (1970) — Supremo tribunal administrativo

Acórdão

007938

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de fevereiro de 1970
Relator: Pamplona Corte Real

Supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaCompetencia do supremo tribunal militarPromoção a oficial superiorDesistencia do cursoPassagem a reservaConveniencia de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 B.
EOE47 ART12 C ART118 ART127.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC7932 DE 1969/10/10.

Sumário

I- O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer da legalidade de um despacho do Sr. Ministro do Exercito que, autorizando embora a desistencia de um oficial do curso de promoção a oficial superior, o manteve, no entanto, na situação de actividade, aguardando melhor oportunidade para a passagem a reserva, conforme a conveniencia do serviço.

II- Essa competencia encontra-se atribuida por lei especial ao Supremo Tribunal Militar.

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