020169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020169
Acórdão
Descritores: Irc, Liquidação adicional, Notificação do acto de liquidação, Registo postal, Sede social, Declaração modelo 2, Registo informático, Mudança de residência, Comunicação do acto, Recurso hierárquico, Prazo, Tempestividade do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047278
Nr Documento: SA219961106020169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a8b1c18d1fa3a32802568fc003982d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020169.5A
Sumário
A liquidação adicional do IRC é notificada ao sujeito passivo através de carta registada enviada para a sede constante da declaração m/22 e do registo informático. A contribuinte tem de comunicar à Administração Fiscal a mudança de sede no prazo de 15 dias (art. 95, n. 5 alínea b), do CIRC). A falta de comunicação para a sua actual sede não é oponível à Administração Fiscal mas ao próprio contribuinte (art. 70, n. 2, do CPT). A notificação da liquidação adicional considera-se efectuada no terceiro dia útil posterior ao registo da carta enviada para a sede de contribuinte da declaração m/22 e registo informático. É intempestiva a petição de recurso hierárquico apresentada para além dos 30 dias posteriores à notificação da liquidação (art. 112 do CIRC).