004438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004438
Acórdão
Descritores: Falta de alegações, Determinação da norma aplicavel, Estatuto disciplinar, Infracção disciplinar, Competencia do supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Existencia material da falta, Recurso directo, Supremo tribunal administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026572
Nr Documento: SA119550318004438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a292e0a3041e9ff802568fc00379b69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004438.DB
Sumário
A sanção do não conhecimento do recurso, estabelecida no artigo 690 do Codigo de Processo Civil para a falta de alegações, e inaplicavel, em contencioso administrativo, para a falta da alegação admitida pelo artigo 41 do 1 regulamento aprovado pelo Decreto n. 19243, de 16 de Janeiro de 1931 (recurso interposto directamente perante o Supremo Tribunal Administrativo). O n. 3 do paragrafo 1 do artigo 23 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis, enunciando os elementos integradores da falta nele contemplada, fixa as condições de existencia da infracção, e por isso pode o Supremo Tribunal Administrativo conhecer da existencia material da mesma infracção.