004403 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de resposta ou de alegação ou a não impugnação especificada dos factos não acarreta a confissão dos factos alegados. II - Em processo tributario, a falta de resposta ou de alegação revela que não ha posição expressa para condicionar o recurso obrigatorio, nos termos do artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. III - Não e considerada fundamento de facto e de direito de uma sentença a simples adesão aos fundamentos desenvolvidos pelo impugnante na petição inicial. IV - A falta de fundamentação de facto e de direito de uma sentença acarreta a sua nulidade.