97P673 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 97P673
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Conclusões das instâncias, Fins da pena, Prevenção geral, Atenuação especial da pena, Atenuantes, Toxicodependente, Imputabilidade diminuida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036500
Nr Documento: SJ199710010006733
Indicações Eventuais: F DIAS IN DIR PENAL PORTUGUÊS PAR301.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/caa158bcef6e9b77802568fc003bb0d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P673.1D
Sumário
Ter-se-á por não escrita a resposta de o traficante vender a droga a "grande número de consumidores" ou "pessoas", porque isso seria a conclusão a tirar de factos, como quantos foram os fornecidos. As penas visam primordialmente restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, em suma, na eficácia do sistema jurídico-penal. Face ao aumento vertiginoso da criminalidade relacionada com o tráfico de estupefaciente, são intensas as exigências de prevenção geral positiva. Só em casos excepcionais, poderá ser especialmente atenuada a pena, quando se pressinta que o legislador os não previu, ao estabelecer a moldura normal. Resultando do crime de consumo, a toxicodependência não funcionará como causa de imputabilidade diminuída, nem como atenuante.