010208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010208
Acórdão
Descritores: Registos e notariado, Concurso de promoção, Admissão, Pessoal auxiliar, Habilitações literarias, Insuficiencia da materia de facto, Baixa do processo a secção, Ampliação da materia de facto
Recorrente: Lira, Branca
Recorridos: Dirger dos Registos e do Notariado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00010057
Nr Documento: SAP19790607010208
Data de Entrada: 27/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86ebc3e71ad5589b802568fc00388d9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010208.17
Sumário
O artigo 125 do Regulamento dos Serviços do Registo e do Notariado, aprovado pelo Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, permite o acesso, do pessoal nas condições nele previstas, a todas as categorias do pessoal auxiliar, desde que reuna as restantes condições exigidas para admissão aos respectivos concursos. Por isso, um escriturario que tenha ascendido a terceiro-ajudante, ao abrigo da dispensa de habilitações concedida por aquele preceito, pode beneficiar novamente da mesma dispensa, em concurso para lugar de segundo-ajudante. A insuficiencia da materia de facto apurada pela secção determina a baixa do processo, para ampliação daquela materia.