007496 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A prova da suspensão da laboração como facto extintivo de direitos industriais, tem de ser seguramente convincente e o respectivo onus cabe a quem o invoca (cf. Codigo Civil, artigo 342, ns. 1 e 2). II - Tem legitimidade para pedir a licença para mudança de local de estabelecimento de industria condicionada, quem so vier a ser titular do estabelecimento depois da concessão da licença e antes da execução dos actos que ela autoriza e condiciona.*