017525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017525
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Onus de alegação de factos, Onus de prova, Acto executado
Recorrente: Couto , Augusto e Outro
Recorridos: Pres da Cm da Povoa de Varzim e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00006973
Nr Documento: SA119820708017525
Data de Entrada: 18/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f2c455e0d026fb4802568fc00385e5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:017525.DE
Sumário
Para ser possivel a decretação da suspensão da executoriedade do acto administrativo impugnado e necessaria a verificação cumulativa dos requisitos, da não verificação de grave dano para a realização do interesse publico e que da execução do acto resultem ou possam resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação. Ao requerente incumbe alegar e provar os factos demonstrativos dos danos determinantes do prejuizo, os quais tem de resultar directa, necessaria e imediatamente do acto impugnado. Não se provando o requisito de terem resultado ou poderem resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação do acto impugnado, a suspensão da sua executoriedade não e de decretar. Estando o acto impugnado executado, isto so por si, obstaria a decretação da suspensão da sua executoriedade.