Acórdão STA (1988) — Imposto de transacções

Acórdão

005745

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de novembro de 1988
Relator: Ernani Figueiredo

Imposto de transacçõesFixação da materia colectavelArguição de inconstitucionalidadeInconstitucionalidade organicaAutorização legislativaAplicação da lei fiscal no tempoAplicação da lei processual no tempoAplicação imediata

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART5.
CIT66 ART101.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART11 B.
CCIV66 ART8 N3.
L 43/79 DE 1979/12/07.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4205 DE 1987/02/04.
AC STA PROC4026 DE 1987/02/04.
AC STA PROC4440 DE 1987/06/17.
AC STA PROC4548 DE 1987/10/21.
AC STA PROC5107 DE 1988/03/09.

Doutrina

SA GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL IN CTF N307-309 PAG57.

Sumário

Em reconhecimento do relevo da jurisprudencia constante firmada neste Tribunal quanto a questão, e de dar por não verificada a inconstitucionalidade da regra da alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 374-B/79, de 10 de Setembro, e de admitir a sua aplicação imediata a factos tributarios passados.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)