016666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 016666
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Serviços medico sociais, Regime de instalação, Distribuição de pessoal, Acto interno
Recorrente: Cruz , Maria
Recorridos: Comis Instaladora dos Sms
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS INSTALADORA DOS SMS.
Nr Convencional: JSTA00014991
Nr Documento: SA119850627016666
Data de Entrada: 27/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b9811934fdd2ed4802568fc00371e73
Sumário
A deliberação da comissão instaladora dos Serviços Medico-Sociais, aplicando criterios definidos em acto interno constante do documento "Criterios e regras processuais para a distribuição do pessoal dos SMS nos lugares dos mapas aprovados", não e definitiva, dado o regime de instalação dos mesmos Serviços (Dec.-Lei 413/71, de 27-9, e Dec. Regul. 12/77, de 7-2), pelo que deve ser rejeitado o recurso dela interposto.
