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016666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 016666
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Serviços medico sociais, Regime de instalação, Distribuição de pessoal, Acto interno
Sumário
A deliberação da comissão instaladora dos Serviços Medico-Sociais, aplicando criterios definidos em acto interno constante do documento "Criterios e regras processuais para a distribuição do pessoal dos SMS nos lugares dos mapas aprovados", não e definitiva, dado o regime de instalação dos mesmos Serviços (Dec.-Lei 413/71, de 27-9, e Dec. Regul. 12/77, de 7-2), pelo que deve ser rejeitado o recurso dela interposto.