008979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008979
Acórdão
Descritores: Preços tabelados, Bilhete de cinema, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo irreparavel, Cessação de actividade, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Gre Nac das Emp de Cinema
Recorridos: Se do Comercio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DO COMERCIO DE 1973/04/13.
Nr Convencional: JSTA00015645
Nr Documento: SA119730628008979
Data de Entrada: 24/05/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0c7b5660a3bbee8802568fc0037266bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008979.99
Sumário
O despacho que determina o regresso dos preços dos bilhetes de cinema aos niveis dos quantitativos que "eram praticados em meados de Maio de 1972" afecta necessariamente a actividade industrial das empresas, reduzindo- -lhes o seu rendimento em termos de poder determinar-lhes, por isso, prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação. Segundo a jurisprudencia constante dos tribunais administrativos, considera-se que são sempre de dificil reparação os prejuizos resultantes da inibição de suspensão do comercio ou de uma industria. Não podera deixar de reconhecer-se que as providencias previstas no diploma legal em causa respeitam exclusivamente ao interesse publico, o qual poderia vir a ser gravemente afectado. Como resulta do artigo 60 do Regulamento deste Supremo Tribunal Administrativo, e so por si tal circunstancia decisiva, a executoriedade dos actos pressupõe o reconhecimento pelo Tribunal de que com ela se não vai afectar a realização do interesse publico em termos que possam ter reflexos graves.*