008979 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que determina o regresso dos preços dos bilhetes de cinema aos niveis dos quantitativos que "eram praticados em meados de Maio de 1972" afecta necessariamente a actividade industrial das empresas, reduzindo- -lhes o seu rendimento em termos de poder determinar-lhes, por isso, prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação. II - Segundo a jurisprudencia constante dos tribunais administrativos, considera-se que são sempre de dificil reparação os prejuizos resultantes da inibição de suspensão do comercio ou de uma industria. III - Não podera deixar de reconhecer-se que as providencias previstas no diploma legal em causa respeitam exclusivamente ao interesse publico, o qual poderia vir a ser gravemente afectado. IV - Como resulta do artigo 60 do Regulamento deste Supremo Tribunal Administrativo, e so por si tal circunstancia decisiva, a executoriedade dos actos pressupõe o reconhecimento pelo Tribunal de que com ela se não vai afectar a realização do interesse publico em termos que possam ter reflexos graves.*