015911 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015911
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Imposto sobre sucessões e doações, Imposto de selo, Transgressão fiscal, Culpa, Dolo, Presunção de culpa, Dividendos, Multa, Prisão, Suspensão de pena, Pagamento de imposto
Recorrente: Nogueira Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI DE 1968/03/20.
Nr Convencional: JSTA00018469
Nr Documento: SA219690205015911
Data de Entrada: 03/05/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS / SELO / SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d282b2c2f6c04a04802568fc003740f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:015911.81
Sumário
As transgressões fiscais não são integradas pela simples materialidade da violação da lei, sendo indispensavel, ao lado do elemento objectivo, o elemento moral sob forma dolosa ou culposa, sendo-lhes aplicaveis todas as dirimentes admitidas pela lei penal comum. Nas transgressões, embora seja de presumir a culpa ou negligencia do infractor, este pode sempre elidir esta presunção provando que procedeu com a diligencia exigivel. Os factos de os impostos de capitais e sobre as sucessões e doações por avença devidos pela atribuição de dividendos a accionistas terem sido pagos alem dos prazos fixados nos artigos 40, paragrafo unico, alinea a), e 76 do Codigo do Imposto de Capitais e 186 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações constituem transgressões punidas, respectivamente, pelos artigos 76 do Codigo do Imposto de Capitais e 187 do Codigo do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e não pelos artigos 83 do Codigo do Imposto de Capitais e 166 do Codigo de Sisa. A transgressão do artigo 3 do Decreto-Lei n. 43574, de 30 de Março de 1961, por ter sido pago fora do prazo legal o selo de averbamento devido pela atribuição dos referidos dividendos, e punida pelo artigo 249 do Regulamento do Imposto do Selo, e não pelo artigo 230 deste diploma. As penas de prisão ou de multa so são de suspender em face de valiosas e fortes atenuantes.