0075964 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0075964
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Morte, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Sócio gerente, Entidade patronal, Obrigatoriedade de inscrição, Nome, Apólice de seguro, Situação jurídica, Omissão, Seguradora, Falta, Sinistrado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030345
Nr Documento: RL199403230075964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3cf61ee8b7ef5008025680300050598CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075964.2B
Sumário
O contrato de seguro é um contrato formal, devendo ser reduzido a escrito, em instrumento que constitui a apólice. Para que os gerentes ou administradores de empresas possam considerar-se a coberto do seguro, para os efeitos de acidentes de trabalho, é necessário que os seus nomes constem especificamente da apólice de seguro. Em caso negativo, a Seguradora fica isenta de responsabilidade quanto às consequências de sinistros laborais. Entre a Seguradora e a entidade patronal, Sociedade de Construções Gomes e Sotero, Limitada, existia um contrato de seguro titulado pela apólice n. 150-254532/01, da qual constavam dois trabalhadores - um pedreiro e um servente - a segurar, ambos sem identificação de nomes. Sendo o sinistrado simultaneamente sócio-gerente e trabalhador (pedreiro) da empresa, em nada releva o facto de, na altura em que foi efectuado o seguro, e após ter acontecido o acidente, o Angariador da Seguradora, Amílcar Vaz, ter garantido que o seguro abrangia o gerente, bem como um servente, pois nada nos autos permite entender que o angariador agisse em representação da Seguradora ou que esta conhecesse a situação de sócio-gerente do sinistrado e concordasse com ela, maxime, sem a indicação do respectivo nome - até porque a tal respeito nenhuma referência lhe é feita na proposta de seguro.