023194 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 023194
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Petição, Curso superior de guerra aérea, Acto de exclusão, Acto administrativo definitivo e executório, Falta de interposição do recurso, Acto informativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Marques , Antonio
Recorridos: General Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL CEMFA.
Nr Convencional: JSTA00028819
Nr Documento: SA119880623023194
Data de Entrada: 24/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c808c3d76f96980e802568fc0038c6d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023194.C3
Sumário
É na petição que se fixa o objecto do recurso contencioso e esse objecto é o acto cuja anulação se pretende. O conteúdo desse acto não pode ser modificado no decurso do processo. O despacho que, de harmonia com o que requer o recorrente, informa das razões por este não foi incluído nas listas dos oficiais nomeados para frequentar o curso de Guerra Aérea no ano lectivo de 1984/85, não é um acto definitivo e executório. Não tendo sido impugnado o acto que não admitiu o recorrente na lista dos oficiais admitidos ao referido curso, mas impugnado o que o informou apenas das razões porque não foi admitido, despacho este que não produziu directamente efeitos na esfera jurídica do recorrente - o recurso deste acto interposto, deve ser rejeitado por tal acto não ser susceptível de impugnação contenciosa.