021940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 021940
Acórdão
Descritores: Alegações, Onus de concluir, Acto normativo, Acto administrativo, Inconstitucionalidade material, Administrador de concelho do ultramar, Pensão de aposentação, Interino, Publicação em jornal oficial, Caixa geral de aposentações, Conselho de administração, Competencia, Delegação de poderes
Recorrente: Cruz , Manuel
Recorridos: Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES DE 1983/11/24.
Nr Convencional: JSTA00025535
Nr Documento: SA119870623021940
Data de Entrada: 14/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c454660a3a38c10e802568fc0037ab41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021940.FDCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021940.2F
Sumário
O onus de produzir alegações satisfaz-se com a remissão para a petição inicial desde que esta contenha conclusões na forma legal. So as normas juridicas e não os actos praticados ao abrigo destas podem mostrar-se afectadas pelo vicio de inconstitucionalidade - artigos 277 e segs. da Constituição e 70 da Lei 28/82, de 15 de Novembro. Os poderes dos administradores da Caixa Geral de Aposentações previstos no n. 1 do artigo 108 do respectivo Estatuto de Aposentação, inerente aos pelouros que lhes foram atribuidos pelo conselho de administração, poderes proprios deles que não deste ultimo a excepção dos referidos no n. 2 do mesmo preceito. Assim, não havendo delegação de tais poderes não se põe a questão da sua publicação no Diario da Republica. A nomeação de adjunto de administrador de concelho para administrador de concelho interino pelo Governo de transição do ex-Estado de Angola, ainda que por conveniencia de serviço publico, não tenha sido publicado no Boletim Oficial antes da independencia daquele, não produziu quaisquer efeitos juridicos pelo que o acto impugnado que aposentou o funcionario, na categoria correspondente a adjunto de administrador do concelho não viola o disposto no n. 1 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro. A publicação de tal despacho no jornal oficial da Republica Popular de Angola, cerca de dois meses apos a sua independencia, igualmente não produz quaisquer efeitos na ordem juridica portuguesa.