040205 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 040205
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pagamento de quantia certa, Reposição de quantias, Caução, Prejuízo de difícil reparação, Nexo de causalidade, Ónus de alegação de factos, Presunção de legalidade do acto administrativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044487
Nr Documento: SA119960605040205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3464fd172d2b4d6a802568fc00393a16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040205.5C
Sumário
Estando em causa o pagamento de uma quantia, a lei permite (n. 2 do art. 76 da L.P.T.A.) que, prestada a caução e não havendo grave lesão do interesse público, seja dispensada a alegação e prova do requisito da al. a) do n. 1 do mesmo artigo. Porém, a prestação da caução não é dispensável pelo que não procede a alegação do requerente de que, no caso concreto, seria dispensável a caução, face às garantias decorrentes do facto de ser funcionário público e de possuir, ainda que não completamente paga, habitação própria. O prejuízo alegado pelo requerente, de não poder honrar os compromissos assumidos com o pagamento da prestação relativa à aquisição de casa própria, de automóvel e do computador, não são consequência típica do acto suspendendo, não se integrando nas necessidades básicas, como a saúde, a alimentação ou a educação.