039324 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039324
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Homicidio tentado, Dolo eventual, Concurso de infracções, Atenuação especial da pena, Participação em rixa, Recurso, Crime continuado
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010308
Nr Documento: SJ198803090393243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a485a833884a0655802568fc0039ddeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039324.A7
Sumário
Quem, matando outrem, com um tiro voluntario no ventre, havendo previsto e aceitado tal resultado, pratica a conduta tipica do artigo 131 do Codigo Penal, com dolo eventual. Na legitima defesa e excesso astenico dela, são comuns a existencia de uma agressão actual e uma intenção de defesa. Não se verificando qualquer destes requisitos, terão de excluir-se aquelas figuras juridicas. Não pode verificar-se incompatibilidade da tentativa de homicidio com o dolo eventual. O direito a vida e eminentemente pessoal e isso faz com que o homicidio de A (consumado ou tentado) seja distinto do de B, repetindo-se "efectivamente" o tipo, pelo que as respectivas penas se hão-de acumular, sendo, em tal caso, juridicamente impossivel a continuação criminosa, se recairem sobre sujeitos passivos diversos. E de atenuar especialmente a pena, se decorrerem circunstancias que diminuam acentuadamente a culpa. O direito, principalmente o penal, ha-de assentar em certezas, embora possam extrair-se ilações, mas que representem factos e não meras hipoteses, e que sejam o desenvolvimento das respostas aos quesitos. Condenado o reu na pena de 6 anos e 9 meses de prisão, isso envolvera "ope legis" a revogação da suspensão da prisão preventiva decretada na Relação, não tendo agora que ser apreciado o recurso dessa decisão, ja que do provimento dele nenhum efeito se sacaria.