Quando foi proferido o acórdão 014702?

O acórdão foi proferido em 13 de julho de 1966.

Acórdão STA — Transgressão fiscal, Imposto complementar

Acórdão

014702

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de julho de 1966
Relator: Simões Correia

Transgressão fiscalImposto complementarDeclaração modelo 2Pagamento de impostoPagamento voluntárioAmnistiaAmnistia condicionada

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44304 DE 1962/04/27 ART1.

Sumário

Mostrando-se que o autor de uma transgressão constituída pela falta de apresentação no ano de

1958 da declaração do modelo n. 2 de imposto complementar pagou voluntàriamente em 31 de Julho desse ano o respectivo imposto, deve julgar-se amnistiada a transgressão (Decreto-Lei n. 44304, de 27 de Abril de 1962, artigo 1 e parágrafo único).

Texto integral não disponível

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