037631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037631
Acórdão
Descritores: Documento autentico, Atestado de pobreza, Cheque sem provisão, Burla, Valor consideravelmente elevado, Atenuantes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000465
Nr Documento: SJ198501160376313
Referência Publicação: BMJ N343 ANO1985 PAG180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99d81dc3e44b3737802568fc003931f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037631.50
Sumário
A pobreza que uma junta de freguesia ateste não e facto que, por si, se imponha ao tribunal. A pobreza so atenuara a culpa na medida em que razoavelmente haja concorrido para a infracção. Porque muitas vezes o cheque sem cobertura e um processo de burla, o Decreto-Lei n. 400/82 equiparou a emissão daquele a esta, quer quanto as penas, quer quanto a tipologia de tais crimes agravados. A expressão "valor consideravelmente elevado" da alinea c) do n. 2 do artigo 24 do decreto n. 13004 na redacção do Decreto-Lei n. 400/82 significa o mesmo que nos artigos 297, n. 1 alinea a), 303, n. 3, 314 alinea c) e 333 n. 3 do Codigo Penal. O seu alcance e apenas monetario (objectivo).