039209 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039209
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Associação criminosa, Prisão alternativa da multa, Recurso penal, Ambito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Julgamento sem a presença do reu
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011613
Nr Documento: SJ198712090392093
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eacf068aa2b81305802568fc0039ee89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039209.CA
Sumário
No caso de recurso, os tribunais superiores devem conhecer da causa em relação a todos os reus, ainda que não recorrentes, julgados por comparticipação na pratica da infracção ou pelo cometimento de infracções conexas, incluindo os julgados a revelia, que não hajam sido notificados nos termos do paragrafo 2 do artigo 571 do Codigo de Processo Penal. Tendo apenas recorrido um dos reus, não e de conhecer da causa relativamente aos reus absolvidos. A decisão da 2 Instancia, quanto a materia de facto, não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. O crime de associação de delinquentes pressupõe, como elementos constitutivos, a existencia de uma associação (grupo ou organização) e a sua finalidade criminosa. Existira, portanto, uma associação de delinquentes, quando diversas pessoas (duas, pelo menos) se unam voluntariamente para cooperar na realização de crimes e essa união possua ou queira possuir uma certa permencia ou estabilidade, não se tornando necessaria a existencia de um programa especifico, de uma constituição hierarquica, de uma distribuição de funções ou de uma forma de partilhar os lucros. São o fim abstracto e a ideia de permanencia que distinguem a "associação" da "comparticipação", simples acordo conjuntural, para se cometer um crime em concreto. O Codigo Penal de 1982 não preve a pena de prisão em alternativa da multa, quando esta e de quantia determinada.