008438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008438
ACORDAO
Descritores: Notificação postal, Aviso, Prazo processual, Prazo peremptorio, Legitimidade passiva, Recorrido particular, Citação, Convite do tribunal, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Paula Dias & Filhos Lda e Outro
Recorridos: Se das Obras Publicas - Junta Autonoma das Estradas - Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00016231
Nr Documento: SA119720622008438
Data de Entrada: 27/05/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fecdf08605fde5b7802568fc00372bb2
Sumário
I - Não enferma de qualquer vicio a notificação feita por via postal, desde que o funcionario dos correios não foi atendido, a despeito de reiteradas tentativas, pelo ocupante ou ocupantes do escritorio ou domicilio escolhido, tendo deixado aviso. II - O prazo processual prescrito no artigo 57, paragrafo 5, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e continuo, peremptorio e improrrogavel, nos termos dos artigos 144, n. 2, 145, n. 3, e 147 do Codigo de Processo Civil. III - Decorrido esse prazo, contado a partir do momento fixado no n. 3 do artigo 254 do citado Codigo, não pode deixar de ser rejeitado o recurso, por ilegitimidade, ainda que a citação tenha sido requerida apos a extinção do mesmo prazo.
