008856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008856
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Notario, Exercicio de advocacia, Principio ne bis in idem, Presunção de legalidade do acto administrativo, Contencioso de anulação, Qualificação juridica dos factos, Erro nos pressupostos de facto, Infracção atipica, Desvio de poder, Fim legal
Recorrente: Lisboa , Joaquim
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1972/08/01.
Nr Convencional: JSTA00015641
Nr Documento: SA119730628008856
Data de Entrada: 11/12/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce409cd66b3af7a2802568fc00372660CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008856.C2
Sumário
Os factos cometidos por notario e advogado, no exercicio da advocacia, podem constituir objecto de processo disciplinar autonomo, instaurado pela Administração, atenta aquela primeira qualidade sem que possa funcionar a regra do non bis in idem, desde que tais factos sejam susceptiveis de atingir o bom funcionamento do serviço publico. A legalidade do acto administrativo afere-se em função dos pressupostos de facto e de direito em que aquele acto assenta. O erro nos pressupostos de facto em processo disciplinar so pode ser apreciado, no caso de se tratar de infracção atipica, quando se alegue desvio de poder. Não ha desvio de poder quando não se verifica a violação do fim legal e, designadamente, quando a prova produzida em processo disciplinar se mostra criteriosamente apreciada.