046765 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Por força do princípio da aquisição processual, o tribunal não pode ignorar e tem mesmo de aceitar, para fundamentar a sua convicção, quaisquer elementos de prova trazidos ao processo, inclusive as confissões de diversos arguidos, independentemente da posição processual das pessoas que os forneçam. II - A toxicodependência não pode funcionar como circunstância atenuante, embora conduza a uma deformação da personalidade pela qual é responsável o próprio toxicodependente, censurável pelos efeitos nefastos derivados do consumo do produto.