97P1229 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O favorecimento pessoal (artigo 410 do C.P.Penal de 1982) é uma espécie de encobrimento, punível autonomamente, tendo por elemento subjectivo o dolo específico - a "intenção" ou a "consciência" de que fala o preceito. II - Comete-o quem, por exemplo, der fuga ao agente de um crime, retardar a sua apresentação em juízo, fornecer provas falsas para o absolver ou atenuar-lhe a pena, etc. III - É um crime de resultado, como se vê do n. 3 daquele preceito. Assim, se o favorecido não for a julgamento por amnistia ou perdão de penas, ou for absolvido, o favorecedor também não será punido. IV - No caso de este avisar aquele de que ia ser preso preventivamente, não será punido, se o favorecido se apresentou imediatamente ante quem o mandara capturar. V - Se a acusação for omissa, quanto ao destino do favorecido (se lucrou com o favorecimento), impõe-se absolvê-lo . VI - Consubstanciando-se o peculato de uso (artigo 425 n. 1), no exercício de um desvio de poder, tanto o comete o funcionário que permite o uso ilícito da coisa, como aquele que o ordena.

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