97P1229 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 97P1229
Acórdão
Descritores: Favorecimento pessoal, Dolo específico, Encobrimento, Crime de resultado, Acusação, Factos essenciais, Peculato de uso, Desvio de poder, Autoria material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035146
Nr Documento: SJ199801280012293
Indicações Eventuais: M HENRIQUES S SANTOS IN CP NOTA AO ARTIGO 367 BMJ 290 PAG66.
C FERREIRA IN LIÇÕES DE DIR PENAL VOL I PAG292.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84daa6737e6a39e2802568fc003b8ee7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1229.36
Sumário
O favorecimento pessoal (artigo 410 do C.P.Penal de 1982) é uma espécie de encobrimento, punível autonomamente, tendo por elemento subjectivo o dolo específico - a "intenção" ou a "consciência" de que fala o preceito. Comete-o quem, por exemplo, der fuga ao agente de um crime, retardar a sua apresentação em juízo, fornecer provas falsas para o absolver ou atenuar-lhe a pena, etc. É um crime de resultado, como se vê do n. 3 daquele preceito. Assim, se o favorecido não for a julgamento por amnistia ou perdão de penas, ou for absolvido, o favorecedor também não será punido. No caso de este avisar aquele de que ia ser preso preventivamente, não será punido, se o favorecido se apresentou imediatamente ante quem o mandara capturar. Se a acusação for omissa, quanto ao destino do favorecido (se lucrou com o favorecimento), impõe-se absolvê-lo . Consubstanciando-se o peculato de uso (artigo 425 n. 1), no exercício de um desvio de poder, tanto o comete o funcionário que permite o uso ilícito da coisa, como aquele que o ordena.