013777 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Como tribunal de revista que e, o pleno da Secção tem de acatar a materia de facto por esta fixada, conhecendo apenas de direito. II - Apurado pela Secção que não tinha a qualidade de arrendatario o beneficiario do direito de reserva atribuido pelo despacho contenciosamente impugnado perante ela, não merece censura o acordão que deu provimento a esse recurso, anulando aquele despacho por violação do art. 37 da Lei 77/77, resultante de erro nos pressupostos.