003712 - Supremo Tribunal Administrativo

Enferma de incompetencia, na modalidade de usurpação de poder, a deliberação de uma camara municipal que mandar proceder a demolição das obras empreendidas por um particular em uma mina de agua de propriedade sua, mesmo que as obras estejam sendo feitas sem licença ou em contravenção da licença concedida. O recorrente que obtiver provimento do recurso contencioso interposto de uma deliberação municipal não pode ser condenado a pagar remuneração aos peritos que intervierem numa vistoria realizada durante a instrução do respectivo processo.