024421 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Ministro das Finanças não tem o dever legal de decidir reclamação que lhe seja apresentada por um interessado, relativamente ao resultado do concurso de alienação de participações do sector publico. II - Inexistindo esse dever, não se forma acto tacito de indeferimento daquela reclamação. III - Em tal caso, impugnado contenciosamente o referido acto, o recurso não tem objecto, não sendo possivel a sua ampliação ou substituição, pelo que o recurso tem que ser rejeitado.