000567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000567
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Contribuição industrial, Amnistia, Pagamento de imposto, Recusa de apresentação de documentos, Multa, Suspensão condicional da pena, Infracção fiscal, Dolo, Falta de entrega de imposto, Sonegação de bens
Recorrente: Simões , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013855
Nr Documento: SA219761027000567
Data de Entrada: 18/07/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46f110580796620b802568fc00370fefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000567.60
Sumário
Se o infractor entregou ao Estado, no prazo fixado no artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, o imposto de transacções não liquidado e entregue oportunamente, esta infracção esta amnistiada por aquele preceito. Tambem o esta a infracção punivel pela alinea b) do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial, quando, da inexactidão praticada na declaração modelo n. 3, não resulte divida dessa contribuição. E de ter-se como recusada e, assim, punivel pelo artigo 109 do Codigo do Imposto de Transacções a exibição de facturas e guias de remessa cuja inexistencia real não se apurou. Tal punição tem de operar-se em relação ao total dos documentos cuja exibição foi recusada e não a cada "grupo" deles, se a recusa teve lugar na mesma data. Constitui sonegação dolosa de todas as mercadorias produzidas numa pedreira a falta de escrituração destas no livro competente, durante a totalidade do tempo em que a mesma laborou, por um produtor registado que possuia tal livro e que se limitou a recomendar aos seus tecnicos cuidado no desempenho das suas funções sem, todavia, fiscalizar o cumprimento dessas recomendações. Desconhecendo-se o valor dessas mercadorias, e de observar-se o paragrafo 2 do artigo 112 do Codigo do Imposto de Transacções. A falta de liquidação ou de entrega deste imposto ao Estado, quando se não apure o montante do mesmo e a data em que a liquidação e entrega deviam efectuar-se, e de punir-se com uma so pena de multa (paragrafo 3 do artigo 105 daquele Codigo). Não são de suspender-se as penas quando, embora se trate de infractor sem antecedentes penais fiscais, este haja praticado apreciavel numero de infracções, algumas delas de gravidade, como sejam as referidas nos ns. III, V e VI.