0022248 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0022248
Acórdão
Descritores: Cartão de crédito, Falsificação, Uso sem título, Incriminação, Ofendido, Crime continuado, Burla, Pena suspensa, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024485
Nr Documento: RL198706240022248
Referência Publicação: CJ 1987 TIII PAG136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3ccc04d645c574c80256803000392faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0022248.6A
Sumário
A utilização abusiva e falsificação de um cartão de crédito de outrem para a obtenção de benefícios próprios, em detrimento, seja da entidade emissora do cartão, seja do seu titular, são utilização abusiva e falsificação de um título de crédito, e como tal, não se enquadram no crime de falsificação de documento de identificação do artigo 228 do C.P., mas nos de falsificação de moeda, dos artigos 241 e 243 do mesmo diploma, e de passagem de moeda falsa, dos artigos 241 e 244 desse Código. Ofendidos com uma utilização abusiva de um cartão de crédito alheio não são os estabelecimentos onde forem adquiridos produtos mediante essa utilização, mas, consoante as circunstâncias, a entidade que emite o cartão, ou o titular deste, por serem quem, afinal, tem de suportar os encargos do pagamento das compras.