014079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014079
Acórdão
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Erro nos pressupostos de direito, Publicação em jornal oficial, Acto preparatorio, Despacho de primeiro provimento, Regulamento, Despacho normativo, Ministerio do trabalho
Recorrente: Ministerio Publico - Mintrab
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001978
Nr Documento: SAP19821027014079
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d3042cd4f3cde5c802568fc003816e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014079.31
Sumário
O despacho de primeiro provimento previsto no n. 1 do artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78 (Lei Organica do Ministerio do Trabalho) e de publicação obrigatoria no Diario da Republica sob pena de inexistencia juridica. Tal despacho não assume a natureza de acto preparatorio, designadamente porque não se insere no processo administrativo que tem como acto final ou definitivo a lista nominativa de integração nos novos quadros (artigo 114). Entre o mencionado despacho de primeiro provimento, na medida em que careça de um acto de aplicação, e os actos que integram o processo gracioso, ha sempre uma relação de conformidade e não de simples relação existente entre o acto preparatorio e o acto definitivo.