020516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 020516
ACORDAO
Descritores: Concurso publico, Fornecimento de bens, Gabinete do novo hospital central de coimbra, Conselho director, Administração central, Competencia reservada, Acto de exclusão, Recurso hierarquico facultativo, Acto opinativo
Recorrente: Soc Comercial Mattos Tavares Lda
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1983/08/16.
Nr Convencional: JSTA00020224
Nr Documento: SA119880112020516
Data de Entrada: 19/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee55bba6b1fc14b8802568fc0037b9d5
Sumário
I - O Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra, criado pelo Decreto-Lei n. 414/77, de 30 de Setembro, e uma entidade ou autoridade administrativa integrada na Administração Central, e subordinada ao Governo. II - Os actos administrativos praticados pelo orgão dirigente desse Gabinete, o Conselho Director, em sede de competencia reservada, são actos definitivos e executorios. III - Sendo assim, um despacho do Secretario de Estado das Obras Publicas, proferido em via de um recurso hierarquico facultativo, e visando uma deliberação do Conselho Director do Gabinete que excluiu de um concurso publico uma concorrente, e um acto opinativo, pois não se refere a abertura, nem a adjudicação desse concurso (artigo 4 do citado Decreto-Lei n. 414/77).
