035546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 035546
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso, Revogação do acto administrativo, Inutilidade superveniente da lide, Substituição do objecto do recurso, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei, Fundamentação do acto administrativo, Reforma agrária, Reserva, Reservatário, Cortiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050371
Nr Documento: SA119981125035546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39f5acb8a168352b802568fc0039c226CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:035546.C4
Sumário
Tendo sido impugnado um acto com fundamento em erro nos pressupostos de facto, conducentes à violação de lei, a alteração do acto pelo reconhecimento desse erro, mas mantendo-se o acto sem invocação de outros fundamentos, não conduz à inutilidade superveniente da lide, se o recorrente substituir o objecto, continuando a invocar a violação de lei. Se um prédio foi restituído a título de reserva por despacho de um Secretário de Estado e a entrega efectivada em 21.8.90, viola o n. 3 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 312/85 um despacho de 21.10.94 recusando a entrega imediata, ao reservatário, do valor líquido da comercialização da cortiça extraída desse prédio.