Acórdão STA (1978) — Arrematação, Penhora

Acórdão

000176

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de junho de 1978
Relator: João de Matos

ArremataçãoPenhoraPedido de aclaração de acordãoAclaraçãoRecurso para o tribunal plenoNulidade de acordãoOfensa de caso julgadoOmissão de pronunciaVenda de bens penhoradosEditalObjecto do recurso jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART192 ART207 ART212 ART213 ART214 ART219 C ART225 A B.
CPC67 ART668 N1 D ART882 ART890 N4 ART897 ART899 N1.
D 20879 ART1 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD N108 PAG1777.
AC STA IN AD N135 PAG1056.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1359.
FREITAS DO AMARAL O CASO DO TAMARIZ ESTUDOS DE JURISPRUDENCIA CRITICA PAG42.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VII PAG424.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143.

Sumário

I- Não e obscuro o acordão que não contem a expressão que se deseja ver esclarecida.

II- Não padece de nulidades o acordão que conheceu de todas as questões submetidas a sua apreciação.

III- O numero de bens a arrematar ou arrematados determina-se a luz do numero dos bens penhorados e não atraves dos anuncios e editais que precedem a praça.

Texto integral não disponível

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