008635 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer do recurso de actos administrativos definitivos e executorios, ainda que tais actos incidam sobre materia da competencia de outros tribunais. II - O estabelecimento cujo encerramento se preve no artigo 161 do Regulamento sobre substancias explosivas e um dos que se preveem no artigo 25 do mesmo Regulamento. III - O pagamento, sem reserva da vontade de recorrer, da multa por transgressão penal, na fase administrativa, implica a aceitação do acto que aplicou essa multa, para os efeitos do disposto no artigo 47 do Decreto n. 41234.