005872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005872
Acórdão
Descritores: Imposição aduaneira, Liquidação, Bilhete de despacho de importação, Pagamento, Prestação de garantia, Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Caducidade, Recurso para o pleno da secção, Identificação do acto recorrido
Recorrente: Congimex-comp Geral de Comercio Importadora e Exportadores Sarl
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00034036
Nr Documento: SAP19891031005872
Data de Entrada: 26/04/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66cb246fb642b670802568fc0038bae7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005872.7A
Sumário
Se o bilhete de despacho de importação de certas mercadorias findou com o pagamento das quantias devidas e necessário ao seu desalfandegamento ou com a prestação da necessária garantia desse pagamento, tem de se dar por assente que as mesmas já haviam sido liquidadas. Tendo sido proposto recurso contencioso muito para além do prazo de dois meses em que tal pagamento ou garantia foi feito ou prestado, verificou-se a caducidade do direito de recorrer contenciosamente dessa liquidação. Não é de julgar improcedente o recurso jurisdicional para o pleno da Secção com base no facto de a recorrente não ter identificado, devidamente, na petição o acto recorrido.