005872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005872
ACORDAO
Descritores: Imposição aduaneira, Liquidação, Bilhete de despacho de importação, Pagamento, Prestação de garantia, Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Caducidade, Recurso para o pleno da secção, Identificação do acto recorrido
Recorrente: Congimex-comp Geral de Comercio Importadora e Exportadores Sarl
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00034036
Nr Documento: SAP19891031005872
Data de Entrada: 26/04/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66cb246fb642b670802568fc0038bae7
Sumário
I - Se o bilhete de despacho de importação de certas mercadorias findou com o pagamento das quantias devidas e necessário ao seu desalfandegamento ou com a prestação da necessária garantia desse pagamento, tem de se dar por assente que as mesmas já haviam sido liquidadas. II - Tendo sido proposto recurso contencioso muito para além do prazo de dois meses em que tal pagamento ou garantia foi feito ou prestado, verificou-se a caducidade do direito de recorrer contenciosamente dessa liquidação. III - Não é de julgar improcedente o recurso jurisdicional para o pleno da Secção com base no facto de a recorrente não ter identificado, devidamente, na petição o acto recorrido.
