042508 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 042508
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de direito, Legítima defesa, Pressupostos, Atenuação especial da pena, Requisitos, Direito à vida, Transmissão de direitos, Sucessão mortis causa, Herdeiro, Responsabilidade civil conexa com a criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016361
Nr Documento: SJ199207010425083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7514107f2266b412802568fc003a9c5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042508.80
Sumário
Desde que não se observe nenhum dos vícios a que se refere o n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, de harmonia com o estabelecido no artigo 433 do mesmo diploma. Só actua em legítima defesa quem, pratica um facto, como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos, do agente ou de terceiros (artigo 32 do Código Penal). O n. 1 do artigo 73 do Código Penal permite que o tribunal atenue especialmente a pena, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilícitude do facto ou a culpa do agente. Conforme jurisprudência e doutrina assentes, o direito à vida radica-se no seu titular e transmite-se directamente aos seus sucessores, por via hereditária.